Decretos Não Numerados - Decreto de23.6.1998 - Decreto de23.6.1998 Publicado no DOU de 24.6.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Catalunha", situado no Município de Santa Maria de Boa Vista, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
Parágrafo único - Excluem-se, ainda, dos efeitos deste decreto os terrenos marginais de propriedade da União, por força do artigo 20, inciso III, da Constituição Federal.
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