Artigo 2 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de19.6.1998 - Número 13107 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de19.6.1998 - Decreto de19.6.1998 Publicado no DOU de 22.6.1998 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 23.300.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 2



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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações, indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.


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