Decretos Não Numerados - Decreto de15.6.1998 - Decreto de15.6.1998 Publicado no DOU de 16.6.1998 Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 231.759.259,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de Saldos de Exercícios Anteriores, provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1997, ressalvados na Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Conteudo atualizado em 26/07/2022
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