Decretos Não Numerados - Decreto de2.6.1998 - Decreto de2.6.1998 Publicado no DOU de 3.6.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Caracol", situado no Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 30/11/2025
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