Decretos Não Numerados - Decreto de2.6.1998 - Decreto de2.6.1998 Publicado no DOU de 3.6.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Caracol", situado no Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Conteudo atualizado em 30/11/2025
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