Decretos Não Numerados - Decreto de1º.6.1998 - Decreto de1º.6.1998 Publicado no DOU de 2.6.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Mãe Maria", conhecido por Castanhal Mãe Maria, situado no Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Conteudo atualizado em 25/12/2025
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