Decretos Não Numerados - Decreto de28.5.1998 - Decreto de28.5.1998 Publicado no DOU de 29.5.1998 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, créditos especiais valor global de R$ 4.400.000,00, abertos por Decretos de 1º e 19 de dezembro de 1997.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas do Fundo Penitenciário Nacional, de acordo com o Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 29/04/2022
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