Decretos Não Numerados - Decreto de28.5.1998 - Decreto de28.5.1998 Publicado no DOU de 29.5.1998 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, créditos especiais valor global de R$ 4.400.000,00, abertos por Decretos de 1º e 19 de dezembro de 1997.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 29/04/2022
Brasília, 28 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.1998
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