Decretos Não Numerados - Decreto de27.5.1998 - Decreto de27.5.1998 Publicado no DOU de 28.5.1998 Outorga à ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. concessão para distribuição de energia elétrica em municípios do Estado de São Paulo.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 7
Art. 7º Ficam declaradas extintas as concessões e autorizações anteriormente outorgadas à ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., bem como eventuais direitos reconhecidos de exploração dos serviços públicos de energia elétrica preexistentes a este Decreto, renunciando a União, de conformidade com o art. 28 da Lei nº.9.074/95, à reversão dos bens e instalações vinculados a essas concessões.
Conteudo atualizado em 22/11/2025
Conteudo atualizado em 22/11/2025
