Artigo 24 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de25.5.1998 - Número 13276 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de25.5.1998 - Decreto de25.5.1998 Publicado no DOU de 26.5.1998 Dispõe sobre concessão de autorização à AIR CHINA, para operar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular de passageiros, carga e mala postal.




Artigo 24



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Art. 24º - Administração da Produção:

1. De acordo com o que está prescrito pela CAAC, a Air China deverá formular e compilar planos a longo prazo e planos de produção anuais.

2. A Air China deverá informar devidamente à CAAC sobre sua produção e operação e outros importantes desenvolvimentos.

3. A Air China deverá enviar periodicamente à CAAC diversos dados estatísticos.


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