Decretos Não Numerados - Decreto de25.5.1998 - Decreto de25.5.1998 Publicado no DOU de 26.5.1998 Dispõe sobre concessão de autorização à AIR CHINA, para operar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular de passageiros, carga e mala postal.
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Artigo 27
1. De acordo com os regulamentos correlatos da CAAC, a Air China é sujeita a imposto de renda, impostos reguladores e fundos de projetos de capital de construção de recursos de energia e transporte.
2. A Air China ajusta-se aos regulamentos correlatos da CAAC de disposição dos lucros e de fazer reserva de lucros.
3. O montante dos lucros retidos pela Air China está baseado no rateio prescrito pela CAAC, incluindo "Distribuição de Lucros" e "Fundos Especiais".
4. O nível de salários, abonos e previdência dos empregados de Air China baseiam-se nos regulamentos correlatos da CAAC.
5. A ordem de prioridade da distribuição dos lucros é a seguinte: A Air China deverá antes de tudo transferir para a CAAC, os impostos de renda, impostos reguladores e taxas reguladoras. A parte remanescente da reserva de lucros é alocada à tesouraria interna da Air China e aos fundos especiais de acordo com as proporções prescritas pela CAAC. A seguir a Air China transfere os fundos correlatos de acordo com a proporção prescrita pelo Estado.
CAPÍTULO 6
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Conteudo atualizado em 11/08/2021
