Decretos Não Numerados - Decreto de25.5.1998 - Decreto de25.5.1998 Publicado no DOU de 26.5.1998 Dispõe sobre concessão de autorização à AIR CHINA, para operar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular de passageiros, carga e mala postal.
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Artigo 26
1. As finanças da Air China estão sujeitas ao sistema financeiro e fiscal do Estado e estão sob o controle da CAAC.
2. Os livros contábeis e títulos de contas baseiam-se exclusivamente no sistema de contabilidade das empresas de aviação civil conforme previsto pela CAAC. O método de empréstimo contábil é usado e o sistema de direito e responsabilidade é adotado. O ano fiscal da Air China vai de 1º de janeiro até 31 de dezembro do calendário civil.
3. A Air China compila os demonstrativos financeiros de acordo com os regulamentos correlatos, e depois os submete à CAAC e remete cópias ao Departamento de Aviação Civil do Norte da China e ao Departamento Financeiro Municipal de Beijing.
4. A CAAC é responsável pelo exame e aprovação de compra ou arrendamento de aeronaves para a Air China.
5. Os planos de aluguel, transferência, hipoteca e garantia de motores e aeronaves e emissão de cauções deverão ser submetidos primeiramente à CAAC para aprovação. A aquisição de outros ativos pode ser decidido pela Air China de acordo com os regulamentos correlatos da CAAC.
6. A CAAC é responsável pela coordenação e providências caso a Air China sofra perdas por reclamações ("policy losses").
7. Quando o alvará de licença comercial for suspenso, a CAAC fica encarregada de liquidar as contas, e a disposição do ativo será feita de acordo com os procedimentos aprovados pela CAAC e os regulamentos do Estado.
Conteudo atualizado em 11/08/2021
