Decretos Não Numerados - Decreto de25.5.1998 - Decreto de25.5.1998 Publicado no DOU de 26.5.1998 Dispõe sobre concessão de autorização à AIR CHINA, para operar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular de passageiros, carga e mala postal.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 29
Art. 29º - Caso haja dúvidas a esclarecer nestes Estatutos e discrepâncias entre certos artigos destes Estatutos e os regulamentos do Estado, os regulamentos do Estado prevalecerão.
Conteudo atualizado em 11/08/2021
Conteudo atualizado em 11/08/2021
