Decretos Não Numerados - Decreto de13.5.1998 - Decreto de13.5.1998 Publicado no DOU de 14.5.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelos Lotes nºs 01 e 05, Gleba Seringa B, denominado "Fazenda Alvorada I", situado no Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará, e dá outras prov
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural constituído pelos Lotes nºs 01 e 05, Gleba Seringa B, denominado "Fazenda Alvorada I", com área de 5.889,7971 ha (cinco mil, oitocentos e oitenta e nove hectares, setenta e nove ares e setenta e um centiares), situado no Município de Água Azul do Norte, objeto da Matrícula nº 5.079, fls. 001, Livro 2-V e AV.3-4.141, fls. 002v, Livro 2-R, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Xinguara, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 25/07/2024
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