Art. 3º do Decreto de12.5.1998

I - Ministério das Relações Exteriores;

Il - Ministério da Justiça;

Ill - Ministério da Educação e do Desporto;

IV - Ministério da Previdência e Assistência Social;

V - Ministério do Trabalho;

VI - Ministério da Saúde;

VII - Estado-Maior das Forças Armadas;

VIII - Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;

IX - Secretaria Nacional dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça;

X - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada;

XI - Conselho Nacional dos Direitos da Mulher;

XII - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XIII - Comissão Nacional de População e Desenvolvimento.

§ 1º A Presidência do Comitê, a quem caberá a orientação geral e a coordenação dos trabalhos, será exercida pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, ou por representante por ele indicado.

§ 2º Os representantes de que este artigo e seus suplentes serão indicados pelo respectivo titular do órgão e designados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.