Decretos Não Numerados - Decreto de11.5.1998 - Decreto de11.5.1998 Publicado no DOU de 12.5.1998 Autoriza a encampação do serviço de energia elétrica prestado pela Cooperativa Mista de Desenvolvimento Regional - CEMID.
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Artigo 1
Art. 1º Fica a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL autorizada a promover a encampação do serviço de energia elétrica de que é permissionária a Cooperativa Mista de Desenvolvimento Regional - CEMID, com sede no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina, em virtude das Portarias nº 215, de 5 de setembro de 1977, e 187, de 5 de julho de 1979, do extinto Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE.
Conteudo atualizado em 25/05/2022
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