Decretos Não Numerados - Decreto de11.5.1998 - Decreto de11.5.1998 Publicado no DOU de 12.5.1998 Autoriza a encampação do serviço de energia elétrica prestado pela Cooperativa Mista de Desenvolvimento Regional - CEMID.
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Artigo 2
Art. 2º Para pagamento da indenização dos bens e instalações vinculados ao serviço encampado, porventura ainda não amortizados, a ANEEL utilizará recursos da Reserva Global de Reversão - RGR, de que trata a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, alterada pela Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993.
Conteudo atualizado em 25/05/2022
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