Decretos Não Numerados - Decreto de11.5.1998 - Decreto de11.5.1998 Publicado no DOU de 12.5.1998 Autoriza a encampação do serviço de energia elétrica prestado pela Cooperativa Mista de Desenvolvimento Regional - CEMID.
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Artigo 3
Art. 3º Uma vez atendido ao disposto no artigo anterior, os bens e instalações objeto da encampação serão transferidos, por ato da ANEEL e nas condições previstas na legislação em vigor, às concessionárias locais do serviço público de distribuição de energia elétrica, de modo a garantir a continuidade do fornecimento aos consumidores até então atendidos pela CEMID.
Conteudo atualizado em 25/05/2022
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