Decretos Não Numerados - Decreto de4.5.1998 - Decreto de4.5.1998 Publicado no DOU de 5.5.1998 Institui o "Dia Nacional Antidrogas" e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º Caberá ao Ministério da Justiça adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto neste Decreto.
Conteudo atualizado em 15/09/2023
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