Art. 1º do Decreto de19.8.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de19.8.2002 - Decreto de19.8.2002 Publicado no DOU de 20.8.2002 Torna sem efeito o inciso XI do art. 1o do Decreto de 19 de junho de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 22/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1^o Fica sem efeito o inciso XI do art. 1^o do Decreto de 19 de junho de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 20 subseqüente, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, relativamente à "Fazenda Aquitaine", situada no Município de Brunópolis, Estado de Santa Catarina (Processo INCRA/SR-10/ n^o 54210.000471/00-17).

Conteudo atualizado em 22/11/2021