Art. 2º do Decreto de9.8.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de9.8.2002 - Decreto de9.8.2002 Publicado no DOU de 12.8.2002 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Ceará - CDC.

Artigo 2

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Art. 2^o Fica a União autorizada a:

I - subscrever ações no valor de R$ 1.214.042,00 (um milhão, duzentos e quatorze mil e quarenta e dois reais), mediante a utilização de créditos relativos aos investimentos da União na Companhia;

II - subscrever ações até o valor de R$ 7.195,59 (sete mil, cento e noventa e cinco reais e cinqüenta e nove centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal.

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