Art. 3º do Decreto de7.8.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de7.8.2002 - Decreto de7.8.2002 Publicado no DOU de 8.8.2002 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 7 de agosto de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.8.2002~~

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