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Artigo 1
Art. 1o Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos:
I - FUNDAÇÃO VINGT ROSADO, na cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte (Processo no 53000.002127/02);
II - FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA, na cidade de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul (Processo no 53000.003518/01);
III - FUNDAÇÃO ANTONIO BARBARA, na cidade de Cianorte, Estado do Paraná (Processo no 53000.000377/99).
Parágrafo único. As concessões ora outorgadas reger-se-ão pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pelas outorgadas.
Conteudo atualizado em 19/04/2024