Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2002) - Decreto de5.8.2002 - Número 13380 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de5.8.2002 - Decreto de5.8.2002 Publicado no DOU de 6.8.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3o  Os contratos decorrentes destas concessões deverão ser assinados dentro de sessenta dias, a contar da data da publicação da deliberação de que trata o art. 2o, sob pena de tornarem-se nulos, de pleno direito, os atos de outorga.


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