Art. 1º do Decreto de1º.8.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de1º.8.2002 - Decreto de1º.8.2002 Publicado no DOU de 2.8.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 8.734.456,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 8.734.456,00 (oito milhões, setecentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

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