Art. 2º do Decreto de19.7.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de19.7.2002 - Decreto de19.7.2002 Publicado no DOU de 22.7.2002 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.261.600,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o serão provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

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