Decretos Não Numerados - Decreto de23.4.1998 - Decreto de23.4.1998 Publicado no DOU de 24.4.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sítio Flor da América", situado nos Municípios de Farias Brito e Cariús, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Sítio Flor da América", com área de 1.329,0000 ha (um mil, trezentos e vinte e nove hectares), situado nos Municípios de Farias Brito e Cariús, objeto do Registro nº R-14-1.127, fls. 1.233v, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jucás, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 11/07/2024
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