Decretos Não Numerados - Decreto de23.4.1998 - Decreto de23.4.1998 Publicado no DOU de 24.4.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel rural denominado "Palestina/Mambira", situado no Município de Passagem Franca, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, do imóvel rural denominado "Palestina/Mambira", com área de 1.917,5266 ha (um mil, novecentos e dezessete hectares, cinqüenta e dois ares e sessenta e seis centiares), situado no Município de Passagem Franca, objeto do Registro nº 2.841, (parte), fls. 104v/106, Livro 3-E, do Cartório do 1º Ofício do Termo Sede da Comarca de Colinas, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 17/11/2025
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