Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 24.2.2015 - Número 134 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 24.2.2015 - Decreto de 24.2.2015 Publicado no DOU de 25.2.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Juquitiba, Estado de São Paulo.




Artigo 4



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 24 de fevereiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Antônio Carlos Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.2.2015

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