Art. 5º do Decreto de16.7.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de16.7.2002 - Decreto de16.7.2002 Publicado no DOU de 17.7.2002 Cria a Estação Ecológica Mico-Leão-Preto, nos Municípios de Teodoro Sampaio, Euclides da Cunha Paulista, Marabá Paulista e Presidente Epitácio, no Estado de São Paulo, e dá outras providências. Texto compilado

Artigo 5

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Art. 5^o Caberá ao IBAMA administrar a Estação Ecológica Mico-Leão-Preto, adotando as medidas necessárias à sua efetiva proteção e implantação.

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