Decretos Não Numerados - Decreto de22.4.1998 - Decreto de22.4.1998 Publicado no DOU de 23.4.1998 Cria a Reserva Biológica União, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º O imóvel referido no art. 2º, de propriedade da Rede Ferroviária Federal S.A.-RFFSA, será transferido para o patrimônio da União, por dação em pagamento parcial de débito assumido junto ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, nos termos dos arts. 1º e 3º da Lei nº 9.364, de 16 de dezembro de 1996.
Conteudo atualizado em 09/04/2022
Parágrafo único. O valor do imóvel, para efeito do disposto no caput deste artigo, será o de avaliação a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Fazenda.
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