Art. 5º do Decreto de15.7.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de15.7.2002 - Decreto de15.7.2002 Publicado no DOU de 16.7.2002 Outorga concessão à entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Juarez Quadros do Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.2002

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