Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2002) - Decreto de15.7.2002 - Número 13424 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de15.7.2002 - Decreto de15.7.2002 Publicado no DOU de 16.7.2002 Dá nova redação aos incisos I, XI e XXI do parágrafo único do art. 1o do Decreto de 10 de novembro de 2000, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Transport




Artigo 2



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Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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