Art. 2º do Decreto de10.7.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de10.7.2002 - Decreto de10.7.2002 Publicado no DOU de 11.7.2002 Autoriza a Universidade Federal de Minas Gerais a alienar os imóveis que menciona, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o As alienações de que trata o art. 1^o serão feitas mediante licitação, obedecidas as disposições contidas na Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, e o seu produto será utilizado integralmente no Campus da Universidade Federal de Minas Gerais, atendidas as determinações do art. 4^o da Lei n^o 6.120, de 15 de outubro de 1974.

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