Art. 2º do Decreto de10.7.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de10.7.2002 - Decreto de10.7.2002 Publicado no DOU de 11.7.2002 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 17/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^º Fica a União autorizada a:

I - subscrever ações no valor de R$ 11.478.803,84 (onze milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, oitocentos e três reais e oitenta e quatro centavos), mediante a utilização de créditos relativos aos investimentos da União na Companhia;

II - subscrever ações até o valor de R$ 394.781,27 (trezentos e noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal.

Conteudo atualizado em 17/05/2022