Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de15.4.1998 - Número 13433 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de15.4.1998 - Decreto de15.4.1998 Publicado no DOU de 16.4.1998 Autoriza a RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A. a assumir a exploração de serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São Luís, Estado do Maranhão, e na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.




Artigo 1



Art. 1º Fica a RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A., constituída na forma da Lei nº 6.301, de 15 de dezembro de 1975, autorizada a assumir a exploração dos serviços de radiodifusão de sons e imagens outorgados à extinta Fundação Roquette Pinto, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto nº 72.634, de 16 de agosto de 1973, e na cidade de São Luís, Estado do Maranhão, conforme Decreto de 19 de outubro de 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 107, de 30 de outubro de 1996.


Conteudo atualizado em 19/09/2021