Art. 3º do Decreto de9.7.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de9.7.2002 - Decreto de9.7.2002 Publicado no DOU de 10.7.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 98.973.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Artigo 3

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Art. 3^o As alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, tendo em vista que as despesas e fontes de recursos envolvidas não são consideradas no cálculo do referido resultado por serem de natureza financeira.

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