Art. 5º do Decreto de8.7.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de8.7.2002 - Decreto de8.7.2002 Publicado no DOU de 9.7.2002 Cria Grupo Executivo destinado a promover ações de integração entre a pesquisa e a lavra de águas minerais termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários e a gestão de recursos hídricos, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5º O Grupo deliberará pela maioria dos votos dos seus membros.

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