Art. 2º do Decreto de27.6.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.6.2002 - Decreto de27.6.2002 Publicado no DOU de 28.6.2002 Renova a concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o Ficam renovadas as concessões das entidades abaixo mencionadas para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de quinze anos, serviço de radiodifusão de sons e imagens:

I - REDE MS INTEGRAÇÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., a partir de 5 de fevereiro de 2001, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, outorgada pelo Decreto n^o 92.331, de 24 de janeiro de 1986 (Processo n^o 53700.000205/00);

II - TELEVISÃO BORBOREMA LTDA., a partir de 7 de junho de 1997, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba, outorgada pelo Decreto n^o 60.464-A, de 14 de março de 1967, e renovada pelo Decreto n^o 92.564, de 17 de abril de 1986 (Processo n^o 53730.000066/97);

III - TELEVISÃO ALTO URUGUAI S.A., a partir de 26 de agosto de 1996, na cidade de Erexim, Estado do Rio Grande do Sul, outorgada pelo Decreto n^o 58.765, de 28 de junho de 1966, e renovada pelo Decreto n^o 86.527, de 30 de outubro de 1981 (Processo n^o 53790.000653/96).

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