Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2002) - Decreto de27.6.2002 - Número 13458 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de27.6.2002 - Decreto de27.6.2002 Publicado no DOU de 28.6.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 22/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º  As concessões ora outorgadas reger-se-ão pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pelas outorgadas.


Conteudo atualizado em 22/07/2021