Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2002) - Decreto de20.6.2002 - Número 13479 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de20.6.2002 - Decreto de20.6.2002 Publicado no DOU de 21.6.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 13.200.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.




Artigo 1



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Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.


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