Art. 3º do Decreto de13.6.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de13.6.2002 - Decreto de13.6.2002 Publicado no DOU de 14.6.2002 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital da Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, e dá outras providências.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 18/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2002

Conteudo atualizado em 18/04/2022