Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2002) - Decreto de4.6.2002 - Número 13500 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de4.6.2002 - Decreto de4.6.2002 Publicado no DOU de 5.6.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º  As concessões ora outorgadas reger-se-ão pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pelas outorgadas.


Conteudo atualizado em 13/09/2021