Art. 2º do Decreto de4.6.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de4.6.2002 - Decreto de4.6.2002 Publicado no DOU de 5.6.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º As concessões ora outorgadas reger-se-ão pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pelas outorgadas.

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