Decretos Não Numerados - Decreto de6.4.1998 - Decreto de6.4.1998 Publicado no DOU de 7.4.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Horto Florestal do Guarany", situado no Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Horto Florestal do Guarany", com área de 3.956,1651 ha (três mil, novecentos e cinqüenta e seis hectares, dezesseis ares e cinqüenta e um centiares), situado no Município de Pradópolis, objeto das Matrículas nºs 5.207, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba e 64.063, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Conteudo atualizado em 21/04/2022
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