Decretos Não Numerados - Decreto de6.4.1998 - Decreto de6.4.1998 Publicado no DOU de 7.4.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Horto Florestal do Guarany", situado no Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 21/04/2022
Parágrafo único. Exclui-se, ainda, dos efeitos deste Decreto a área de 14,6586 ha, de servidão de passagem que será instituída a favor da Ferrovia Paulista S/A-FEPASA.
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