Art. 3º do Decreto de17.5.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de17.5.2002 - Decreto de17.5.2002 Publicado no DOU de 20.5.2002 Cria a Embaixada do Brasil em Díli, Timor Leste, extingue o Escritório de Representação do Brasil naquela localidade, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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