Artigo 2 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de2.4.1998 - Número 13532 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de2.4.1998 - Decreto de2.4.1998 Publicado no DOU de 3.4.1998 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$54.926.158,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 2



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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação de receitas vinculadas no valor de R$32.794.000,00 (trinta e dois milhões, setecentos e noventa e quatro mil reais) e da utilização de recursos da reserva de contingência no valor de R$22.132.158,00 (vinte e dois milhões, cento e trinta e dois mil, cento e cinqüenta e oito reais), na forma indicada no Anexo II deste Decreto.


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