Artigo 3 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de2.4.1998 - Número 13532 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de2.4.1998 - Decreto de2.4.1998 Publicado no DOU de 3.4.1998 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$54.926.158,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 3



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Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita do Fundo Penitenciário Nacional, na forma indicada no Anexo lll deste Decreto.


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