Art. 2º do Decreto de17.5.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de17.5.2002 - Decreto de17.5.2002 Publicado no DOU de 207.5.2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 13.355.005,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Artigo 2

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Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão de:

I - excesso de arrecadação proveniente da incorporação de recursos de convênio, no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 11.855.005,00 (onze milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Conteudo atualizado em 20/07/2022