Art. 2º do Decreto de16.5.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de16.5.2002 - Decreto de16.5.2002 Publicado no DOU de 17.5.2002 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade de crédito ao microempreendedor, a ser constituída por empresas mineiras, representadas pela Federação das Industrias do Estado de Minas Gerais - FIE

Artigo 2

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Art. 2^o O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

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